Proteste entra na Justiça para anular acordo do PNBL

/*

Para a associação, planos de acesso oferecidos são limitados e transformam os clientes da banda larga popular em consumidores de "segunda categoria".

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) quer anular o Termo de Compromisso firmado entre Governo Federal e empresas de telecomunicações, que criou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Ela acusa a iniciativa de prejudicar os cidadãos brasileiros, já que as condições dos planos oferecidos são “extremamente desvantajosas”.

Assinado em junho deste ano, o compromisso serve, principalmente, para popularizar a banda larga a curto prazo. Já que o Estado ainda não tem a estrutura para prover todo o País com acesso à Internet via sua estatal, a Telebrás, as operadoras tornaram-se parceiras, e se responsabilizaram pela tarefa.

A principal reclamação é quanto à qualidade dos planos: o tráfego de dados a que cada cliente terá direito é bastante limitado (300MB mensais) e falta garantia em relação à velocidade do acesso – teoricamente de 1 Mbps.

“Os termos de compromisso autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria”, afirma o comunicado.

Por isso, a Proteste ajuizou ação civil pública na Justiça Federal, em São Paulo.

Além de brigar pelo fim do acordo, a associação quer que sejam declaradas públicas as redes de telecomunicações implantadas pelas empresas, já que os recursos para tal são oriundos da concessão – obtidos com a cobrança de tarifa do telefone fixo (STFC).

“A ação é contra as Teles e suas coligadas, a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por não terem incluído o serviço de banda larga no regime público como determina a Constituição Federal e por não terem imposto garantias suficientes de regulação do serviço e condições dignas de prestação do serviço”.

A Proteste, embora não considere o preço definido abusivo – entre 29,80 e 35 reais – considera-o injusto, dada as condições dos planos. Chega a compará-los, por exemplo, com os oferecidos na Índia. Lá, segundo a associação, a população consegue acesso ilimitado por apenas 3,70 reais.


FONTE: 
*/